O post publicado ontem, informando da cassação da liminar e da denegação do habeas corpus impetrado em nome do prefeito Fábio Branco, no STF, continha um erro em seu último parágrafo. Equivocadamente, constou que os dados omitidos ou retardados pelo então prefeito, à época (motivo da condenação criminal) serviriam para embasar inquérito do Ministério Público “sobre contratos de concessão de linhas do transporte coletivo urbano, envolvendo as concessionárias Cotista e Noiva do Mar”.
Na verdade, os dados relativos ao transporte urbano foram solicitados em data anterior, tendo sido devidamente atendidos, e não se relacionam com este processo.
O correto é que as omissões ou atrasos que causaram a condenação diziam respeito “a contrato de mão de obra firmado entre o Município e Alexandre Silva Figueiredo; contratação de serviços advocatícios com o escritório Cláudio Colgo Advogados S/C; contrato com a empresa Sória & Lucas Ltda. e dados constantes em procedimento de inspeção do TCE expressamente nominados no oficio requisitório”.
Não consta, do acórdão, qual das empresas/pessoas acima teria sido doadora de campanha do réu Fábio Branco, informando apenas que “a conduta do réu teve motivação especial: resposta à iniciativa oficial do agente local do MP que contrariava seus interesses, particularmente quando procurava investigar atos que envolviam o Município e uma empresa que havia financiado sua campanha política”.
A ação que discute os contratos de concessão de transporte urbano, envolvendo Cotista e Noiva do Mar, ainda tramita na Justiça comum, e não se relaciona com o processo que resultou na condenação de Fábio Branco.
Cabe esclarecer ainda que somente o prefeito é réu no processo criminal noticiado. Nenhuma das demais empresas/pessoas citadas é parte no processo em questão.
A informação já foi corrigida no post original.
quinta-feira, 22 de outubro de 2009
A grande mídia contra Lula: o ponto de saturação
“Alojamento de Lula tem risoto, uísque e roda de viola até a madrugada.” Sob esse título auto-explicativo, a Folha [edição de 16-10] resumiu em uma retranca o espírito da cobertura oferecida aos seus leitores durante a viagem de três dias feita pelo Presidente Lula às obras de interligação de bacias do rio São Francisco, uma das mais importantes do seu governo.
Por Saul Leblon, na Carta Maior
O propósito de diminuir e tratar o assunto com escárnio e frivolidade se reafirmou em legendas de primeira página ao longo da visita. No dia 15-10, o jornal carimbava uma foto de Lula e da ministra Dilma Rousseff pescando no São Francisco, em Buritizeiro (MG), com a chamada: ‘Conversa de Pescadores’ . A associação entre a legenda e o discurso da oposição, para quem as obras são fictícias e a viagem, eleitoreira, sintetiza o engajamento de um jornalismo que já não se preocupa mais em simular isenção.
No dia 17, de novo na primeira página , o jornal estampa a foto do presidente atravessando o concreto ainda fresco sobre a legenda colegial: ‘A ponte do rio que caiu’. A imagem de Lula equilibrando-se em tábuas improvisadas inoculava no leitor a versão martelada em toda a cobertura: trata-se de uma construção improvisada, feita a toque de caixa, com objetivo apenas eleitoreiro.
É enfadonho dizê-lo, mas o próprio jornal se contradiz ao entrevistar Dom Luis Cappio, o bispo de Barra (BA), um crítico ferrenho da obra. Segundo afirmou o religioso ao jornal, “as obras avançam como um tsunami”. Sua crítica recai no que afirma ser a ‘marolinha’ das medidas – indispensáveis – de recuperação ambiental do rio. Diga-se a favor do governo que estas, naturalmente, serão de implementação mais lenta, na verdade talvez exijam um programa permanente.
Como o próprio bispo de Barra esclarece, não se trata apenas de promover o saneamento de esgotos e dejetos nas cidades ribeirinhas, como já vem sendo feito, ineditamente, talvez, na história dos rios brasileiros de abrangência interestadual. O resgate efeitvo do São Francisco passa também pela recuperação das matas ciliares, prevista nas obras, mas remete igualmente à recuperação de toda a ecologia à montante e para além dos beiradões, inclusive as veredas distantes onde estão nascentes, olhos d’água, lagoas de reprodução destruídos pela rapinagem madereira e carvoeira. Só quem acredita em milagres pode exigir, como faz Dom Cáppio, que um único governo reverta essa espiral de cinco séculos de omissão pública da parte, inclusive, daqueles que demagogicamente criticam as obras hoje como ‘uma ameaça ao velho Chico’.
O único acesso que a família Frias ofereceu aos leitores para que pudessem avaliar a verdadeira dimensão da obra ficou escondido na página interna da edição do dia 17, na belíssima foto que ilustra a página 12. Ali, um Lula solitário caminha por um gigantesco canal de concreto que rompe o horizonte até lamber o céu sertanejo. Há um simbolismo incontornável na imagem de um Presidente que se despede diluindo-se em uma obra gigantesca. Ela consagra seu retorno à terra de onde partiu como retirante e para onde voltou, presidente, levando água a quem não tem – compromissos mantidos, apesar de tudo.
A solenidade da foto contrasta com o tom de adolescência abusada da cobertura, o que impediria o jornal de utilizar a imagem na primeira página, embora do ponto de vista estético e jornalístico ela fosse muito superior à escolhida. Tanto que o editor da página 12 não se conteve e abriu cinco colunas para a fotografia.
Ataques ao governo Lula fazem parte da paisagem jornalística brasileira. Tornaram-se previsíveis como os acidentes geográficos; irremediáveis como o dia e a noite. Naturalizaram-se, a tal ponto que já se lê os jornais pulando essas ocorrências, como os olhos ignoram trechos vulgares de caminhos rotineiros.
O que mais espanta, porém – e a cobertura da viagem do São Francisco reforça esse desconcerto – não é a crítica , mas o tom desrespeitoso desse jornalismo. Nesse aspecto não houve rigorosamente qualquer evolução após seis anos em que todos os preconceitos contra Lula foram desmoralizados na prática. A retomada do crescimento com inflação baixa e maior equidade social, por exemplo, distingue seu governo positivamente da paz salazarista imposta pela ortodoxia tucana no segundo mandato de FHC. A popularidade internacional do chefe de Estado brasileiro constitui outro fato sem precedente, só suplantado, talvez, pela velocidade da recuperação da nossa economia em meio à maior crise do capitalismo desde 1930. Tudo desautoriza as previsões catastróficas das viúvas provincianas do tucano poliglota.
Mas se a realidade desmentiu o preconceito, em nenhum momento a mídia conservadora deu trégua a um indisfarçável desejo de vingança que pudesse comprovar a pertinência de uma rejeição de classe ao governo Lula . Com a aproximação das eleições de 2010, a ansiedade pelo fracasso recrudesceu. A tal ponto ela se tornou caricatural que já aparecem os primeiros sintomas de saturação.
Em artigo publicado no Estadão [19-10] o físico José Goldemberg, por exemplo, um quadro de extração tucana, saiu em defesa da construção de hidrelétricas pelo governo Lula, objeto de críticas estridentes de um jornalismo que prefere esquecer a origem do apagão em 2001/2002. Na área da saúde, o respeitado cardiologista Adib Jatene, que já foi secretário de Paulo Maluf mas supera qualquer viés político pela inegável competência científica e discernimento público, tem vindo a campo com frequência defender a necessidade de um novo imposto, capaz de mitigar o estrago causado à saúde pública pela revogação da CPF. Mais uma “obra coletiva” assinada pela mídia e a coalizão demotucana.
O economista Luiz Carlos Bresser Pereira, do staff serrista, foi outro a manifestar seu desagrado com o estado das coisas. Bresser, que já defendeu abertamente o projeto de Lula para o pré-sal, rechaçou a demonização do MST articulada pela mídia e ruralistas, por conta da derrubada de laranjeiras em terras públicas ocupadas pela Cutrale [artigo na Folha 19-10]. Pode ser apenas miragem do horário de verão, mas o que essas manifestações parecem indicar é uma rebelião da inteligência –ainda que avessa ao PT – contra a a idiotização da agenda nacional promovida pelo jornalismo demotucano.
A patogenia infelizmente não é privilégio brasileiro. Na Argentina, o cerco da grande imprensa ao governo Cristina Kirchner recorre a expedientes idênticos de mentiras, fogo e fel . Com Morales, na Bolívia, não tem sido diferente. Na Venezuela, há tempos, o aparato midiático tornou-se paradigma de um engajamento que atravessou o Rubicão do golpismo impresso para se incorporar fisicamente à quartelada que quase derrubou Chávez em 2002 . Enganam-se os que enxergam aí também a evidência de uma fragilidade congênita à democracia latinoamericana. Acima do Equador as coisas não vão melhores. O democrata Barack Obama é vítima de um cerco raivoso e racista de jornais e redes, como é o caso da Fox, do direitista Rupert Murdoch que detém também o Wall Street Journal.
A repetição e o alcance dos mesmos métodos e argumentos nas mais diferentes latitudes parece indicar que estamos diante de um fenômeno de recorte histórico mais geral. O fato é que o conservadorismo está acuado em diferentes fronteiras após o esfarelamento econômico e político do credo neoliberal. A falência dos mercados financeiros desregulados na maior crise do capitalismo desde 1930 já é reconhecida, à direita e à esquerda, como um novo divisor histórico.
Corroído em seus alicerces de legitimidade pela falência de empresas, famílias e bancos, ademais do recrudescimento do desemprego e da insegurança alimentar – inclusive nas sociedades mais ricas – o conservadorismo vê sua base social derreter. A radicalização do seu ‘braço midiático’ soa como uma tentativa derradeira de reverter o processo ainda nos marcos da democracia, desqualificando o adversário mais próximos formado por partidos e governos progressistas. A radicalização é proporcional à ausência de um projeto conservador alternativo a oferecer à sociedade.
Abre-se assim uma etapa de absoluta transparência, uma radicalização aberta; um embate bruto de forças em que a mídia dominante não tem mais espaço para esconder os interesses que representa. Tampouco parece ter pejo em descartar uma neutralidade – que, diga-se, a rigor nunca existiu – mas da qual sempre se avocou guardiã para descartar a democratização efetiva dos meios de comunicação. A isenção parece, enfim, não representar mais um valor passível sequer de ser simulado.
A diferença entre o que acontece no caso brasileiro e o resto do mundo é o grau de envolvimento do governo na reação em sentido contrário a essa ofensiva. A liberdade de informação e o contraditório aqui respiram cada vez mais por uma rede de blogs e sites de gradiente ideológico amplo, qualidade crescente e capacidade analítica incontestável. Mas ainda de alcance restrito. O protagonismo do governo e o dos partidos e sindicatos que poderiam ir além na abrangência de massa, é tíbio.
Na Venezuela não é assim. Na Bolívia – que acaba de criar um grande jornal diário de recorte progressista– não está sendo. Na Argentina onde foi votada uma lei de comunicação que desmonta a estrutura monopolista do conservadorismo midiático, caminha-se também sobre pernas da urgência. Acima da linha do Equador a contundência das respostas oficiais destoa igualmente do acanhamento brasileiro.
Na verdade, talvez a caracterização mais dura da decadência dos princípios liberais na mídia tenha partido justamente dos porta-vozes do governo Obama, Anita Dunn, Diretora de Comunicações do Presidente e David Axelrod,principal assessor de comunicação do democrata.
“A rede Fox está em guerra contra Barack Obama (…) não precisamos fingir que o modo como essa organização trabalha é jornalístico. Quando o presidente fala à Fox, já sabe que não falará à imprensa, propriamente dita. O presidente já sabe que estará debatendo com um partido da oposição”, resumiu recentemente a atilada Diretora de Comunicações da Casa Branca. Numa escalada de entrevistas e disparos cuidadosamente arquitetados, Dunn e Axelrod falaram alternadamente a diferentes segmentos midiáticos de todo o país. E o fizeram com o mesmo propósito de colocar o dedo numa ferida chamada Rupert Murdoch.
“Mr. Rupert Murdoch tem talento para fazer dinheiro, e eu entendo que sua programação é voltada a fazer dinheiro. Só o que argumentamos é que [seus veículos] não são um canal de notícias de verdade. Não só os âncoras, mas a programação toda. Não é notícia de verdade, mas é a pregação de um ponto de vista. E nós vamos tratá-los assim “, bateu Axelrod em seguida ao ataque de Anita Dunn.
O guarda-chuva dos ataques a Obama têm como alvo o projeto de reforma do sistema de saúde, que, entre outras medidas, quer colocar sob responsabilidade do Estado cerca de 50 milhões de norte-americanos hoje ao desabrigo de qualquer cobertura.
A defesa do livre mercado na saúde é só a ponta do iceberg do ataque midiático. Por trás desse biombo o que se move é uma engrenagem endogâmica em que se entrelaçam o fanatismo e o dinheiro da direita republicana, postados dentro e fora da mídia. Sua meta é clara: desconstruir e imobilizar o sucessor de George W. Bush.
Não há muita diferença entre o que se passa nos EUA e a divisão de trabalho observada no Brasil, onde as rádios chutam o governo Lula abaixo da linha da cintura; os jornalões desgastam e denunciam, enquanto a Globo faz a edição final no JN, transformando o boa noite diário da dupla Bonner & Fátima uma espécie de ‘meus pêsames, brasileiros pelo governo que escolheram; não repitam isso em 2010’.
No caso dos EUA, um país visceralmente conservador e racista, não há, a rigor, grande surpresa pelos ataques da Fox & Cia a um presidente negro e democrata. O que surpreende, de fato, é que Obama está reagindo. E o faz com um grau de contundência que, oxalá, sirva de inspiração para que um dia também possamos ouvir nos trópicos um porta-voz do presidente Lula dizer com igual limpidez e serenidade, sem raiva, mas pedagogicamente:
“A Folha está em guerra contra Lula(…) não precisamos fingir que o modo como essa organização trabalha é jornalístico. Quando o Presidente fala à Folha já sabe que não falará à imprensa, propriamente dita. O presidente já sabe que estará debatendo com um partido da oposição.”
Por Saul Leblon, na Carta Maior
O propósito de diminuir e tratar o assunto com escárnio e frivolidade se reafirmou em legendas de primeira página ao longo da visita. No dia 15-10, o jornal carimbava uma foto de Lula e da ministra Dilma Rousseff pescando no São Francisco, em Buritizeiro (MG), com a chamada: ‘Conversa de Pescadores’ . A associação entre a legenda e o discurso da oposição, para quem as obras são fictícias e a viagem, eleitoreira, sintetiza o engajamento de um jornalismo que já não se preocupa mais em simular isenção.
No dia 17, de novo na primeira página , o jornal estampa a foto do presidente atravessando o concreto ainda fresco sobre a legenda colegial: ‘A ponte do rio que caiu’. A imagem de Lula equilibrando-se em tábuas improvisadas inoculava no leitor a versão martelada em toda a cobertura: trata-se de uma construção improvisada, feita a toque de caixa, com objetivo apenas eleitoreiro.
É enfadonho dizê-lo, mas o próprio jornal se contradiz ao entrevistar Dom Luis Cappio, o bispo de Barra (BA), um crítico ferrenho da obra. Segundo afirmou o religioso ao jornal, “as obras avançam como um tsunami”. Sua crítica recai no que afirma ser a ‘marolinha’ das medidas – indispensáveis – de recuperação ambiental do rio. Diga-se a favor do governo que estas, naturalmente, serão de implementação mais lenta, na verdade talvez exijam um programa permanente.
Como o próprio bispo de Barra esclarece, não se trata apenas de promover o saneamento de esgotos e dejetos nas cidades ribeirinhas, como já vem sendo feito, ineditamente, talvez, na história dos rios brasileiros de abrangência interestadual. O resgate efeitvo do São Francisco passa também pela recuperação das matas ciliares, prevista nas obras, mas remete igualmente à recuperação de toda a ecologia à montante e para além dos beiradões, inclusive as veredas distantes onde estão nascentes, olhos d’água, lagoas de reprodução destruídos pela rapinagem madereira e carvoeira. Só quem acredita em milagres pode exigir, como faz Dom Cáppio, que um único governo reverta essa espiral de cinco séculos de omissão pública da parte, inclusive, daqueles que demagogicamente criticam as obras hoje como ‘uma ameaça ao velho Chico’.
O único acesso que a família Frias ofereceu aos leitores para que pudessem avaliar a verdadeira dimensão da obra ficou escondido na página interna da edição do dia 17, na belíssima foto que ilustra a página 12. Ali, um Lula solitário caminha por um gigantesco canal de concreto que rompe o horizonte até lamber o céu sertanejo. Há um simbolismo incontornável na imagem de um Presidente que se despede diluindo-se em uma obra gigantesca. Ela consagra seu retorno à terra de onde partiu como retirante e para onde voltou, presidente, levando água a quem não tem – compromissos mantidos, apesar de tudo.
A solenidade da foto contrasta com o tom de adolescência abusada da cobertura, o que impediria o jornal de utilizar a imagem na primeira página, embora do ponto de vista estético e jornalístico ela fosse muito superior à escolhida. Tanto que o editor da página 12 não se conteve e abriu cinco colunas para a fotografia.
Ataques ao governo Lula fazem parte da paisagem jornalística brasileira. Tornaram-se previsíveis como os acidentes geográficos; irremediáveis como o dia e a noite. Naturalizaram-se, a tal ponto que já se lê os jornais pulando essas ocorrências, como os olhos ignoram trechos vulgares de caminhos rotineiros.
O que mais espanta, porém – e a cobertura da viagem do São Francisco reforça esse desconcerto – não é a crítica , mas o tom desrespeitoso desse jornalismo. Nesse aspecto não houve rigorosamente qualquer evolução após seis anos em que todos os preconceitos contra Lula foram desmoralizados na prática. A retomada do crescimento com inflação baixa e maior equidade social, por exemplo, distingue seu governo positivamente da paz salazarista imposta pela ortodoxia tucana no segundo mandato de FHC. A popularidade internacional do chefe de Estado brasileiro constitui outro fato sem precedente, só suplantado, talvez, pela velocidade da recuperação da nossa economia em meio à maior crise do capitalismo desde 1930. Tudo desautoriza as previsões catastróficas das viúvas provincianas do tucano poliglota.
Mas se a realidade desmentiu o preconceito, em nenhum momento a mídia conservadora deu trégua a um indisfarçável desejo de vingança que pudesse comprovar a pertinência de uma rejeição de classe ao governo Lula . Com a aproximação das eleições de 2010, a ansiedade pelo fracasso recrudesceu. A tal ponto ela se tornou caricatural que já aparecem os primeiros sintomas de saturação.
Em artigo publicado no Estadão [19-10] o físico José Goldemberg, por exemplo, um quadro de extração tucana, saiu em defesa da construção de hidrelétricas pelo governo Lula, objeto de críticas estridentes de um jornalismo que prefere esquecer a origem do apagão em 2001/2002. Na área da saúde, o respeitado cardiologista Adib Jatene, que já foi secretário de Paulo Maluf mas supera qualquer viés político pela inegável competência científica e discernimento público, tem vindo a campo com frequência defender a necessidade de um novo imposto, capaz de mitigar o estrago causado à saúde pública pela revogação da CPF. Mais uma “obra coletiva” assinada pela mídia e a coalizão demotucana.
O economista Luiz Carlos Bresser Pereira, do staff serrista, foi outro a manifestar seu desagrado com o estado das coisas. Bresser, que já defendeu abertamente o projeto de Lula para o pré-sal, rechaçou a demonização do MST articulada pela mídia e ruralistas, por conta da derrubada de laranjeiras em terras públicas ocupadas pela Cutrale [artigo na Folha 19-10]. Pode ser apenas miragem do horário de verão, mas o que essas manifestações parecem indicar é uma rebelião da inteligência –ainda que avessa ao PT – contra a a idiotização da agenda nacional promovida pelo jornalismo demotucano.
A patogenia infelizmente não é privilégio brasileiro. Na Argentina, o cerco da grande imprensa ao governo Cristina Kirchner recorre a expedientes idênticos de mentiras, fogo e fel . Com Morales, na Bolívia, não tem sido diferente. Na Venezuela, há tempos, o aparato midiático tornou-se paradigma de um engajamento que atravessou o Rubicão do golpismo impresso para se incorporar fisicamente à quartelada que quase derrubou Chávez em 2002 . Enganam-se os que enxergam aí também a evidência de uma fragilidade congênita à democracia latinoamericana. Acima do Equador as coisas não vão melhores. O democrata Barack Obama é vítima de um cerco raivoso e racista de jornais e redes, como é o caso da Fox, do direitista Rupert Murdoch que detém também o Wall Street Journal.
A repetição e o alcance dos mesmos métodos e argumentos nas mais diferentes latitudes parece indicar que estamos diante de um fenômeno de recorte histórico mais geral. O fato é que o conservadorismo está acuado em diferentes fronteiras após o esfarelamento econômico e político do credo neoliberal. A falência dos mercados financeiros desregulados na maior crise do capitalismo desde 1930 já é reconhecida, à direita e à esquerda, como um novo divisor histórico.
Corroído em seus alicerces de legitimidade pela falência de empresas, famílias e bancos, ademais do recrudescimento do desemprego e da insegurança alimentar – inclusive nas sociedades mais ricas – o conservadorismo vê sua base social derreter. A radicalização do seu ‘braço midiático’ soa como uma tentativa derradeira de reverter o processo ainda nos marcos da democracia, desqualificando o adversário mais próximos formado por partidos e governos progressistas. A radicalização é proporcional à ausência de um projeto conservador alternativo a oferecer à sociedade.
Abre-se assim uma etapa de absoluta transparência, uma radicalização aberta; um embate bruto de forças em que a mídia dominante não tem mais espaço para esconder os interesses que representa. Tampouco parece ter pejo em descartar uma neutralidade – que, diga-se, a rigor nunca existiu – mas da qual sempre se avocou guardiã para descartar a democratização efetiva dos meios de comunicação. A isenção parece, enfim, não representar mais um valor passível sequer de ser simulado.
A diferença entre o que acontece no caso brasileiro e o resto do mundo é o grau de envolvimento do governo na reação em sentido contrário a essa ofensiva. A liberdade de informação e o contraditório aqui respiram cada vez mais por uma rede de blogs e sites de gradiente ideológico amplo, qualidade crescente e capacidade analítica incontestável. Mas ainda de alcance restrito. O protagonismo do governo e o dos partidos e sindicatos que poderiam ir além na abrangência de massa, é tíbio.
Na Venezuela não é assim. Na Bolívia – que acaba de criar um grande jornal diário de recorte progressista– não está sendo. Na Argentina onde foi votada uma lei de comunicação que desmonta a estrutura monopolista do conservadorismo midiático, caminha-se também sobre pernas da urgência. Acima da linha do Equador a contundência das respostas oficiais destoa igualmente do acanhamento brasileiro.
Na verdade, talvez a caracterização mais dura da decadência dos princípios liberais na mídia tenha partido justamente dos porta-vozes do governo Obama, Anita Dunn, Diretora de Comunicações do Presidente e David Axelrod,principal assessor de comunicação do democrata.
“A rede Fox está em guerra contra Barack Obama (…) não precisamos fingir que o modo como essa organização trabalha é jornalístico. Quando o presidente fala à Fox, já sabe que não falará à imprensa, propriamente dita. O presidente já sabe que estará debatendo com um partido da oposição”, resumiu recentemente a atilada Diretora de Comunicações da Casa Branca. Numa escalada de entrevistas e disparos cuidadosamente arquitetados, Dunn e Axelrod falaram alternadamente a diferentes segmentos midiáticos de todo o país. E o fizeram com o mesmo propósito de colocar o dedo numa ferida chamada Rupert Murdoch.
“Mr. Rupert Murdoch tem talento para fazer dinheiro, e eu entendo que sua programação é voltada a fazer dinheiro. Só o que argumentamos é que [seus veículos] não são um canal de notícias de verdade. Não só os âncoras, mas a programação toda. Não é notícia de verdade, mas é a pregação de um ponto de vista. E nós vamos tratá-los assim “, bateu Axelrod em seguida ao ataque de Anita Dunn.
O guarda-chuva dos ataques a Obama têm como alvo o projeto de reforma do sistema de saúde, que, entre outras medidas, quer colocar sob responsabilidade do Estado cerca de 50 milhões de norte-americanos hoje ao desabrigo de qualquer cobertura.
A defesa do livre mercado na saúde é só a ponta do iceberg do ataque midiático. Por trás desse biombo o que se move é uma engrenagem endogâmica em que se entrelaçam o fanatismo e o dinheiro da direita republicana, postados dentro e fora da mídia. Sua meta é clara: desconstruir e imobilizar o sucessor de George W. Bush.
Não há muita diferença entre o que se passa nos EUA e a divisão de trabalho observada no Brasil, onde as rádios chutam o governo Lula abaixo da linha da cintura; os jornalões desgastam e denunciam, enquanto a Globo faz a edição final no JN, transformando o boa noite diário da dupla Bonner & Fátima uma espécie de ‘meus pêsames, brasileiros pelo governo que escolheram; não repitam isso em 2010’.
No caso dos EUA, um país visceralmente conservador e racista, não há, a rigor, grande surpresa pelos ataques da Fox & Cia a um presidente negro e democrata. O que surpreende, de fato, é que Obama está reagindo. E o faz com um grau de contundência que, oxalá, sirva de inspiração para que um dia também possamos ouvir nos trópicos um porta-voz do presidente Lula dizer com igual limpidez e serenidade, sem raiva, mas pedagogicamente:
“A Folha está em guerra contra Lula(…) não precisamos fingir que o modo como essa organização trabalha é jornalístico. Quando o Presidente fala à Folha já sabe que não falará à imprensa, propriamente dita. O presidente já sabe que estará debatendo com um partido da oposição.”
quarta-feira, 21 de outubro de 2009
STF cassa liminar e nega habeas corpus a Fábio Branco
O prefeito Fábio Branco (PMDB) sofreu novo revés jurídico, na última terça-feira, 20, quando a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, cassou liminar no habeas corpus (HC) nº 88500, concedida em maio de 2006, e indeferiu a concessão do HC. A ação de habeas corpus junto à mais alta Corte do Judiciário visava à suspensão da execução de penas restritivas de direitos, às quais o prefeito foi condenado em sentença de 2003, com confirmação no Tribunal de Justiça (TJ-RS), em dezembro do mesmo ano.A Vara de Execuções Penais do Rio Grande suspendeu, desde 2006, o cumprimento da pena enquanto tramitam recursos no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Naquele tribunal, o atual prefeito acumula decisões desfavoráveis em recurso especial, em embargos de declaração e em embargos de divergência. Atualmente, pende de julgamento um agravo regimental contra decisão que negou o recurso de embargos de divergência.
O indeferimento do habeas corpus nesta semana abre indagações quanto à continuidade do mandato do prefeito. Como a condenação de Branco era anterior ao pleito de 2008 (quando ele concorreu à Prefeitura), existem divergências em relação aos efeitos da cassação da liminar. Um dos entendimentos é de que o prefeito ficaria impedido de exercer o mandato. Valendo esta hipótese, de acordo com o artigo 44 da Lei Orgânica do município, assumiria o vice, Adinelson Troca. Já para o advogado que defende Branco, Giovani Bortolini, o julgamento do HC em nada influencia no mandato do chefe do Executivo. "A viabilidade eleitoral de Fábio Branco em nada é afetada por essa decisão, porque o mérito [o tema principal da ação] não versava sobre a condenação", garante o advogado. Segundo ele, a questão principal ainda aguarda apreciação no STJ, através de agravo regimental apresentado em 16 de setembro deste ano.
A reportagem entrou em contato ainda com Marco Aurélio Lúcio, chefe de gabinete do ministro Joaquim Barbosa (relator do HC) no STF. Ele acredita que, como a pena original (um ano e dois meses de reclusão) foi substituída por restritivas de direito, não deverá haver reflexo imediato sobre o mandato do prefeito. Lúcio ressalvou, porém, que fez uma análise apenas superficial do caso.
A defesa de Branco afirmou que, provavelmente, deverá recorrer da decisão da Segunda Turma do STF. No caso, cabe agravo regimental ou, até mesmo, um outro habeas corpus, contra a Segunda Turma, a ser apreciado pelo Pleno do Supremo.
Entenda o caso
Fábio Branco foi condenado, em 2003, à pena de um ano e dois meses de reclusão e multa, substituída por duas penas restritivas de direito, por ter omitido ou atrasado, em quatro ocasiões, informações solicitadas pelo então promotor Voltaire Michel a respeito de licitações de linhas de transporte urbano. Em decisão da época, o desembargador Vladimir Giacomuzzi afirmou que “a conduta do réu teve motivação especial: resposta à iniciativa oficial do agente local do MP que contrariava seus interesses, particularmente quando procurava investigar atos que envolviam o Município e uma empresa que havia financiado sua campanha política”. Segundo o TJ-RS, Branco teria omitido os dados para obstaculizar investigação sobre "contrato de mão de obra firmado entre o Município e Alexandre Silva Figueiredo; contratação de serviços advocatícios com o escritório Cláudio Colgo Advogados S/C; contrato com a empresa Sória & Lucas Ltda. e dados constantes em procedimento de inspeção do TCE expressamente nominados no oficio requisitório".
Somente Fábio Branco era réu no processo em questão. O acórdão não informa qual das empresas teria feito doação à campanha.
Reportagem: Germano S. Leite
MP tem competência para investigações criminais
Bem que tentam "enquadrar" o Ministério Público, que tem incomodado muito peixe grande. A desgovernadora, por exemplo, andou recentemente criticando o MPF, dizendo que os procuradores armaram "um circo" e estariam motivados politicamente contra ela.
Felizmente, a Segunda Turma do STF parece estar em linha com a necessidade que o país possui de tirar a limpo várias questões. E o MP tem, sim, papel crucial nesse ponto. Falando em Segunda Turma, ainda vamos falar mais nela aqui... mas deixemos pra outro dia.
Segue a notícia, quentinha:
"O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.
Entretanto, o inquérito policial sempre será comandado por um delegado de polícia. O MP poderá, na investigação policial, requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime.
Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por votação unânime, o Habeas Corpus (HC) 89837, em que o agente da Polícia Civil do Distrito Federal Emanoel Loureiro Ferreira, condenado pelo crime de tortura de um preso para obter confissão, pleiteava a anulação do processo desde seu início, alegando que ele fora baseado exclusivamente em investigação criminal conduzida pelo MP.
Caso ainda em suspenso no STF
O relator do processo, ministro Celso de Mello, optou por apresentar seu voto, independentemente do fato de que ainda está pendente de julgamento, pelo Plenário da Suprema Corte, o HC 84548, no qual se discute justamente o poder investigatório do MP.
Ele citou vários precedentes da própria Corte para sustentar seu ponto de vista em favor do poder de investigação criminal do MP. Um deles foi o caso emblemático do recurso em HC (RHC) 48728, envolvendo o falecido delegado do extinto Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) de São Paulo Sérgio Paranhos Fleury, tido como personagem-símbolo do então existente “Esquadrão da Morte”, suspeito de eliminar adversários do regime militar e de torturar presos políticos, em ação realizada pelo próprio MP.
No julgamento daquele processo, realizado em 1971 sob relatoria do ministro Luiz Gallotti (falecido), a Corte rejeitou o argumento da incompetência do MP para realizar investigação criminal contra o delegado. A investigação contra Fleury fora comandada pelo então procurador Hélio Bicudo, integrante do MP paulista.
Outro precedente citado pelo ministro Celso de Mello foi o julgamento, pelo Plenário do STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1517, relatada pelo ministro Maurício Corrêa (aposentado), em que a Suprema Corte também reconheceu que não assiste à Polícia o monopólio das investigações criminais.
Caso análogo
O relator se reportou, ainda, ao julgamento do HC 91661, de Pernambuco, relatado pela ministra Ellen Gracie, também envolvendo um policial, em que a Segunda Turma rejeitou o argumento sobre a incompetência do MP para realizar investigação criminal.
O ministro Celso de Mello ressaltou, em seu voto, que este poder investigatório do MP é ainda mais necessário num caso como o de tortura, praticada pela polícia para forçar uma confissão, desrespeitando o mais elementar direito humano, até mesmo porque a polícia não costuma colaborar com a investigação daqueles que pertencem aos seus próprios quadros.
“O inquérito policial não se revela imprescindível ao oferecimento da denúncia, podendo o MP deduzir a pretensão punitiva do estado”, afirmou o ministro Celso de Mello, citando precedentes em que o STF também considerou dispensável, para oferecimento da denúncia, o inquérito policial, desde que haja indícios concretos de autoria.
“Na posse de todos os elementos, o MP pode oferecer a denúncia”, completou. “O MP tem a plena faculdade de obter elementos de convicção de outras fontes, inclusive procedimento investigativo de sua iniciativa e por ele presidido”.
Também segundo ele, a intervenção do MP no curso de um inquérito policial pode caracterizar o poder legítimo de controle externo da Polícia Judiciária, previsto na Lei Complementar nº 75/1993.
Competência constitucional
Contrariando a alegação da defesa de que a vedação de o MP conduzir investigação criminal estaria contida no artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal (CF), segundo o qual caberia à Polícia Federal exercer, “com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União” – o que excluiria o MP –, todos os ministros presentes à sessão da Turma endossaram o argumento do relator.
Segundo ele, a mencionada “exclusividade” visa, apenas, distinguir a competência da PF das funções das demais polícias – civis dos estados, polícias militares, polícias rodoviária e ferroviária federais. Foi esse também o entendimento manifestado pelo subprocurador-geral da República, Wagner Gonçalves, presente ao julgamento.
Celso de Mello argumentou que o poder investigatório do MP está claramente definido no artigo 129 da CF que, ao definir as funções institucionais do MP, estabelece, em seu inciso I, a de “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. No mesmo sentido, segundo ele, vão os incisos V, V, VII, VIII e IX do mesmo artigo.
O ministro ressaltou que o poder investigatório do MP é subsidiário ao da Polícia, mas não exclui a possibilidade de ele colaborar no próprio inquérito policial, solicitando diligências e medidas que possam ajudá-lo a formar sua convicção sobre determinado crime, como também empreender investigação por sua própria iniciativa e sob seu comando, com este mesmo objetivo."
Do site do STF
Felizmente, a Segunda Turma do STF parece estar em linha com a necessidade que o país possui de tirar a limpo várias questões. E o MP tem, sim, papel crucial nesse ponto. Falando em Segunda Turma, ainda vamos falar mais nela aqui... mas deixemos pra outro dia.
Segue a notícia, quentinha:
"O Ministério Público (MP) tem, sim, competência para realizar, por sua iniciativa e sob sua presidência, investigação criminal para formar sua convicção sobre determinado crime, desde que respeitadas as garantias constitucionais asseguradas a qualquer investigado. A Polícia não tem o monopólio da investigação criminal, e o inquérito policial pode ser dispensado pelo MP no oferecimento de sua denúncia à Justiça.
Entretanto, o inquérito policial sempre será comandado por um delegado de polícia. O MP poderá, na investigação policial, requerer investigações, oitiva de testemunhas e outras providências em busca da apuração da verdade e da identificação do autor de determinado crime.
Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, por votação unânime, o Habeas Corpus (HC) 89837, em que o agente da Polícia Civil do Distrito Federal Emanoel Loureiro Ferreira, condenado pelo crime de tortura de um preso para obter confissão, pleiteava a anulação do processo desde seu início, alegando que ele fora baseado exclusivamente em investigação criminal conduzida pelo MP.
Caso ainda em suspenso no STF
O relator do processo, ministro Celso de Mello, optou por apresentar seu voto, independentemente do fato de que ainda está pendente de julgamento, pelo Plenário da Suprema Corte, o HC 84548, no qual se discute justamente o poder investigatório do MP.
Ele citou vários precedentes da própria Corte para sustentar seu ponto de vista em favor do poder de investigação criminal do MP. Um deles foi o caso emblemático do recurso em HC (RHC) 48728, envolvendo o falecido delegado do extinto Departamento de Ordem Política e Social (DOPS) de São Paulo Sérgio Paranhos Fleury, tido como personagem-símbolo do então existente “Esquadrão da Morte”, suspeito de eliminar adversários do regime militar e de torturar presos políticos, em ação realizada pelo próprio MP.
No julgamento daquele processo, realizado em 1971 sob relatoria do ministro Luiz Gallotti (falecido), a Corte rejeitou o argumento da incompetência do MP para realizar investigação criminal contra o delegado. A investigação contra Fleury fora comandada pelo então procurador Hélio Bicudo, integrante do MP paulista.
Outro precedente citado pelo ministro Celso de Mello foi o julgamento, pelo Plenário do STF, da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1517, relatada pelo ministro Maurício Corrêa (aposentado), em que a Suprema Corte também reconheceu que não assiste à Polícia o monopólio das investigações criminais.
Caso análogo
O relator se reportou, ainda, ao julgamento do HC 91661, de Pernambuco, relatado pela ministra Ellen Gracie, também envolvendo um policial, em que a Segunda Turma rejeitou o argumento sobre a incompetência do MP para realizar investigação criminal.
O ministro Celso de Mello ressaltou, em seu voto, que este poder investigatório do MP é ainda mais necessário num caso como o de tortura, praticada pela polícia para forçar uma confissão, desrespeitando o mais elementar direito humano, até mesmo porque a polícia não costuma colaborar com a investigação daqueles que pertencem aos seus próprios quadros.
“O inquérito policial não se revela imprescindível ao oferecimento da denúncia, podendo o MP deduzir a pretensão punitiva do estado”, afirmou o ministro Celso de Mello, citando precedentes em que o STF também considerou dispensável, para oferecimento da denúncia, o inquérito policial, desde que haja indícios concretos de autoria.
“Na posse de todos os elementos, o MP pode oferecer a denúncia”, completou. “O MP tem a plena faculdade de obter elementos de convicção de outras fontes, inclusive procedimento investigativo de sua iniciativa e por ele presidido”.
Também segundo ele, a intervenção do MP no curso de um inquérito policial pode caracterizar o poder legítimo de controle externo da Polícia Judiciária, previsto na Lei Complementar nº 75/1993.
Competência constitucional
Contrariando a alegação da defesa de que a vedação de o MP conduzir investigação criminal estaria contida no artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV, da Constituição Federal (CF), segundo o qual caberia à Polícia Federal exercer, “com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União” – o que excluiria o MP –, todos os ministros presentes à sessão da Turma endossaram o argumento do relator.
Segundo ele, a mencionada “exclusividade” visa, apenas, distinguir a competência da PF das funções das demais polícias – civis dos estados, polícias militares, polícias rodoviária e ferroviária federais. Foi esse também o entendimento manifestado pelo subprocurador-geral da República, Wagner Gonçalves, presente ao julgamento.
Celso de Mello argumentou que o poder investigatório do MP está claramente definido no artigo 129 da CF que, ao definir as funções institucionais do MP, estabelece, em seu inciso I, a de “promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei”. No mesmo sentido, segundo ele, vão os incisos V, V, VII, VIII e IX do mesmo artigo.
O ministro ressaltou que o poder investigatório do MP é subsidiário ao da Polícia, mas não exclui a possibilidade de ele colaborar no próprio inquérito policial, solicitando diligências e medidas que possam ajudá-lo a formar sua convicção sobre determinado crime, como também empreender investigação por sua própria iniciativa e sob seu comando, com este mesmo objetivo."
Do site do STF
terça-feira, 20 de outubro de 2009
Coluna semanal no Agora - Rio Grande (RS)
- Em meio a escândalos em diversas áreas da política, por aqui o presidente da Câmara rio-grandina, Delamar Mirapalheta (PDT), vai marcando pontos positivos. Após barrar a ação de suplentes que queriam ser empossados "independentemente de consultas ao Poder Judiciário Eleitoral", agora ele valoriza o papel daquela Casa, trazendo nomes importantes para debater sobre a indústria naval do Município. Entre os participantes do evento, em novembro, estão confirmados os nomes de José Sergio Gabrielli, presidente da Petrobras, de Rivertom Ramos, prefeito de Macaé (RJ) e do ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
- O seminário pode ser um dos últimos atos de Delamar na Câmara este ano. Apesar de o presidente do PDT, Valdomiro Lima, negar a informação, esta coluna apurou que deverá haver um convite para o presidente do Legislativo assumir a Secretaria Municipal dos Serviços Urbanos (SMSU) ainda em novembro. Sua saída da Câmara abriria espaço para o suplente, coronel Augusto Cesar, que recentemente esteve envolvido, junto com demais suplentes, na tentativa desastrada de assumir uma vaga na Câmara por conta da famigerada Emenda nº58.
- Ao assumir o PSDB estadual, o deputado federal Cláudio Diaz fica ainda mais exposto ao atual quadro que atinge o partido no RS. E enfrenta uma encruzilhada: ou se fortalece junto à executiva nacional, estabilizando o "problema Yeda" junto às pretensões de Serra em 2010, ou pode acabar tragado pelo furacão que assola a agremiação em terras sulinas.
- Cada deputado, por motivos óbvios, deve sempre explicações para os seus eleitores. No caso do rio-grandino Sandro Boka (PMDB), já está mais do que na hora de informar as verdadeiras razões pelas quais ele tem barrado o depoimento de Flavio Vaz Netto, ex-presidente do Detran-RS, que declarou, em telefonema interceptado pela PF, não ter dito tudo o que sabia em depoimento anterior.
- Boka também deveria explicar o porquê de rejeitar convite para ouvir o deputado federal Eliseu Padilha (PMDB-RS) que, segundo gravação divulgada na coluna de Rosane Oliveira (Zero Hora), teria tramado com Chico Fraga (também indiciado) uma forma de achacar o colega Alexandre Postal (PMDB), que os estaria "sacaneando" (votando contra) durante a extinta CPI do Detran. Nessa rejeição, Troca (PSDB) também deveria se explicar, pois da mesma forma foi contrário a esta convocação.
- Enquanto não chegam explicações convincentes, sobra espaço para elocubrar. Até onde será o alcance da estratégia montada por Padilha e Fraga, e evidenciada na tal gravação?
- A propósito: o senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), um dos ícones do partido, afirmou recentemente que "boa parte do PMDB quer mesmo é corrupção". Sobre sua declaração, até hoje não sofreu qualquer representação. Para o partido, aquilo foi apenas... um "desabafo".
quarta-feira, 7 de outubro de 2009
Ganhando demais
Vocês acham que prefeito e vereadores ganham mais do que deveriam Rio Grande? A Procuradoria-Geral do Estado acha. Por isso mesmo, ingressou com uma ADI pedindo que duas leis municipais, promulgadas em abril do ano passado, sejam declaradas inconstitucionais, em afronta à CF.
A matéria tá no Agora desta quita-feira, feita pela colega Monica Caldeira, por isso não vou adiantar muito aqui.
Só me permito um avanço: sabiam que vereadores recebem, além de um "salário" extra no início do ano e outro no final, mais uma bolada (de 100% do valor mensal) como "prêmio de assiduade"??? É assim: se eles tiverem 100% de presença (ou seja, se cumpriram com sua obrigação de ir trabalhar), são premiados com mais um salário integral. Se tiverem 80% de presença, ganham um prêmio de 80% e assim por diante. Que lindo isso!!!
Será que isso explica todo o afoitamento demonstrado pelos para assumir as vagas depois da PEC 333???
A matéria tá no Agora desta quita-feira, feita pela colega Monica Caldeira, por isso não vou adiantar muito aqui.
Só me permito um avanço: sabiam que vereadores recebem, além de um "salário" extra no início do ano e outro no final, mais uma bolada (de 100% do valor mensal) como "prêmio de assiduade"??? É assim: se eles tiverem 100% de presença (ou seja, se cumpriram com sua obrigação de ir trabalhar), são premiados com mais um salário integral. Se tiverem 80% de presença, ganham um prêmio de 80% e assim por diante. Que lindo isso!!!
Será que isso explica todo o afoitamento demonstrado pelos para assumir as vagas depois da PEC 333???
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