MPC representa contra posse de Marco Peixoto no TCE

O Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul (MPC-RS) representou hoje ao Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, um pedido para que a Procuradoria (PGR) proponha uma Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que a Corte Suprema se manifeste quanto a possíveis descumprimentos constitucionais ña indicação de nomes de políticos para os Tribunais de Contas em todo o país. A representação, assinada também pelo presidente da Associação Nacional do MP de Contas, José Gustavo Athayde e pelo Procurador da República em Santa Maria, Rafael Brum Miron, vem poucos dias depois de uma polêmica envolvendo a indicação do ex-deputado estadual Marco Peixoto (PP) para a vaga do ex-conselheiro João Luiz Vargas, recentemente aposentado do Tribunal de Contas do Estado.

O Procurador-Geral do MPC-RS, Geraldo Costa Da Camino, que assina a representação (a qual o Agora teve acesso), afirma que o sistema de indicação atual para o preenchimento de vagas de conselheiro dos Tribunais de Contas fere preceitos fundamentais da Constituição, em especial o da devida prestação de contas e o da separação dos Poderes. A representação aponta que a Constituição traz, como requisitos ao cargo, a necessidade de idoneidade moral e reputação ilibada, bem como "notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública", e questiona o fato de diversas indicações não estarem obedecendo a tais requisitos constitucionais. Alega ainda que, em função da inobservância destes critérios, as nomeações deveriam ser tornadas nulas.

A peça cita os casos do senador Luiz Otávio, indicado para o TCU em 2004, e que era suspeito em esquema de desvio de recursos do BNDES; a indicação do próprio filho pelo então governador do Rio de Janeiro, Marcello Alencar, em 1997, para o cargo no TCE daquele Estado; a indicação do próprio irmão, pelo então governador do Paraná, questionada por ação popular e suspensa em 2009; a indicação da esposa do vice-governador de Minas Gerais; e, recentemente, a indicação de Marco Antonio Peixoto, pela governadora Yeda Crusius, para o TCE gaúcho.

Um dos questionamentos ao nome de Marco Peixoto para o TCE-RS diz respeito à provável falta de qualificações técnicas do indicado pela governadora. Peixoto, que participou do bloco de deputados que barrou as investigações contra a cúpula do governo do Estado durante a CPI da Corrupção (que investigava desvios milionários apontados pela Polícia Federal no âmbito da Operação Rodin), foi sabatinado por seus pares na Assembleia Legislativa, conforme exigência legal. Na ocasião, o parlamentar não conseguiu responder à básica pergunta sobre quais eram os princípios da Administração Pública. O fato gerou ampla repercussão por parte de toda a imprensa no Rio Grande do Sul. Além disso, gravações feitas pela PF também mostraram Peixoto em conversas em código com os envolvidos nas fraudes do Detran.

Na época, o MPC-Rs representou ao TCE para que negasse posse ao nome indicado pela governadora. A Associação dos Servidores do Tribunal de Contas também impetrou Mandado de Segurança, no mesmo sentido. Ainda assim, Peixoto foi aprovado e empossado como conselheiro, no lugar justamente de João Luiz Vargas, um dos principais investigados no âmbito da Operação Rodin.

Na peça enviada à PGR, o MPC-RS se insurge contra o que considera uma "composição entre partidos políticos, que partilhariam as indicações para o órgão de controle externo entre parlamentares (...) como uma reserva de vagas dos integrantes do Poder Legislativo". Assim, "os indicados seriam escolhidos segundo sua proeminência dentro do grupo político a que pertencem, sem qualquer nexo com o preparo e a idoneidade imprescindíveis à judicatura de contas".

A representação conta ainda com a chancela da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional RS, através do presidente Claudio Lamachia. A intenção é que a PGR, através do Procurador-Geral, Roberto Gurgel, e o Conselho Federal da OAB, presidido por Ophir Cavalcante, ajuizem ações junto ao Supremo Tribunal, questionando o sistema de indicação nos tribunais de contas de todo o país e tornando nulas todas as nomeações questionadas.

Germano S. Leite

RAIO-X NAS CONTAS PÚBLICAS:

Máquina pública tem custo mais elevado em Rio Grande

A divulgação de que a gestão fiscal do último ano de mandato do ex-prefeito Janir Branco está sendo alvo de contestação por parte do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público de Contas (MPC), tornada pública no último dia 22, em reportagem do Agora, reabriu a discussão sobre as graves dificuldades financeiras enfrentadas pelo Executivo Municipal nos últimos meses. Para entender melhor como ocorreu o rombo financeiro de R$ 11,388 milhões no final do mandato, o Agora fez uma pesquisa nas contas públicas, cruzando informações do período de 2005 a 2008 (durante a gestão de Janir) e comparando com algumas cidades próximas, de porte econômico parecido.
As cidades escolhidas foram Passo Fundo (com 195 mil habitantes, segundo o IBGE, e receita de R$ 173,6 milhões em 2008), Pelotas (343 mil e receita de R$ 298,4 milhões) e Santa Cruz do Sul (121 mil habitantes e receita de R$ 172,9 milhões). Rio Grande tinha, em 2008, 195.582 habitantes, e obteve receita de R$ 194,5 milhões naquele ano. Somente Rio Grande teve decisão pelo não atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Os demais municípios tiveram decisões favoráveis.

Analisando os centros de despesa das diversas cidades, uma das informações que se destaca é o custo da máquina pública. Apesar de ter população 43% inferior a Pelotas, o custo administrativo do Rio Grande foi, na média do período, quase igual, com gasto de R$ 36,9 milhões aqui, contra R$ 39 milhões no vizinho município. Além disso, a receita de Pelotas foi 45% maior no período. Isso significa que a conta Administração consumiu 21,8% da receita média em Rio Grande, enquanto em Pelotas representou apenas 15,87%. Em Passo Fundo (município com população e receita mais similares a Rio Grande), o custo administrativo foi de apenas R$ 12,6 milhões (ou 8,39% da receita). Em Santa Cruz do Sul, foi de 8,55% da receita.

Os dados mostram que Rio Grande investiu mais em Segurança Pública, embora os valores não sejam significativos. Por aqui, a média ficou em R$ 354 mil/ano, contra R$ 306,4 mil em Pelotas e R$ 116,4 mil em Santa Cruz (os dados de Passo Fundo não estavam disponíveis).
Já os gastos em Saúde não podem ser responsabilizados pelo desequilíbrio financeiro, uma vez que Rio Grande somente investiu mais que Passo Fundo (média de R$ 28 milhões, contra R$ 25,9 milhões naquele município). Pelotas investiu bem mais (R$ 81,2 milhões), enquanto Santa Cruz, embora menor, garantiu R$ 43 milhões por ano para a área de Saúde. Os valores podem explicar, por exemplo, problemas relatados em diversas reportagens realizadas no ano passado, mostrando reclamações de atendimento deficitário nos postos de saúde, principalmente nos bairros do Rio Grande, ou ainda a greve dos agentes de saúde, já no início de 2009.
O mesmo não ocorreu em relação à Educação, setor onde o Município aplicou, em média, R$ 49 milhões por ano, valor acima de Passo Fundo (R$ 45,1 mi/ano). Pelotas investiu R$ 65,2 mi/ano, e Santa Cruz, R$ 35,2 mi. Considerando tamanho e receita das cidades, os valores são compatíveis. No caso do Rio Grande, outro relatório mostra que a aplicação chegou, no último ano, a 25,09% da receita (praticamente o mínimo definido pela Constituição, que é de 25%).
Já sobre o item Transporte, Rio Grande deixa a desejar. Em 2005, investiu R$ 861 mil no setor, subindo nos dois anos seguintes e reduzindo em 2008, para R$ 616 mil. A média, durante o mandato, foi de R$ 986 mil por ano. Esteve bem acima de Pelotas, que aplicou apenas R$ 425 mil/ano, mas muito abaixo de Passo Fundo (R$ 2,65 milhões) e Santa Cruz (R$ 15,4 milhões).

Os dados utilizados nesta reportagem foram obtidos no Portal do TCE-RS, e sempre usando os valores empenhados. No entanto, para permitir comparações mais precisas, o Agora corrigiu os valores de 2005, 2006 e 2007 pela TR, de acordo com índices do Banco Central. Assim, todos os valores estão atualizados para a data de 31/12/2008. As planilhas completas, compiladas pelo Agora, podem ser acessadas aqui.
Amanhã, veja os recursos destinados às áreas de Habitação, Saneamento, Urbanismo e Desporto e Lazer.

Germano S. Leite

Despesas com publicidade deverão ser analisadas pelo TCE

O Agora cruzou informações também dos Relatórios de Execução Orçamentária por Órgão e por Credor, especificamente nos itens relativos a gastos com publicidade. A análise aponta um possível aumento no orçamento do gabinete de imprensa (que cuida da publicidade do governo).
Nos relatórios por órgão, o Gabinete de Imprensa, comandado por Ramão Freitas, teve dotação de R$ 413,7 mil em 2005, caindo para R$ 353,3 mil em 2006 e mantendo-se em 2006 (R$ 363,5 mil). No entanto, no último ano, o gabinete teve um acréscimo de 39%, com uma dotação de R$ 505 mil. Comparados ao Gabinete de Compras e Licitações Públicas (que pertence ao mesmo grupo de contas, e que teve dotação de R$ 68,2 mil em 2008), os recursos destinados ao Gabinete de Imprensa foram 7,4 vezes maiores. As informações completas podem ser vistas nestas planilhas.
Já nos relatórios por Credor, destacam-se alguns aumentos em recursos destinados a determinados veículos. De 2005 para 2008, alguns veículos tiveram aumentos reais de verba, como no caso da Rádio Minuano, com verba 99% maior. Já a verba para a Rádio Farroupilha cresceu 415% em dois anos (de 2006 para 2008).
O adjunto de procurador do Ministério Público de Contas, Ângelo Borghetti, disse na semana passada que os dados poderão ser objeto de análise pelo TCE, para o qual o MPC já estaria encaminhando esta solicitação. Segundo Borghetti, a legislação eleitoral veda, através da Lei 9.504/97, aumento de gastos em publicidade em ano de eleição. Contudo, afirma que ainda não há como avaliar se houve descumprimento à lei, pois é preciso uma verificação mais detalhada destes gastos.
A reportagem procurou ontem o gerente de Comunicação e Marketing da Prefeitura, Ramão Freitas, deixando recado no gabinete e em seu celular, mas não obteve retorno. O Agora também usou a TR (Taxa Referencial) neste levantamento, atualizando todos os valores para o final de 2008.

Germano S. Leite

Possíveis sanções podem atingir o Município

Segundo a decisão unânime do TCE, tomada em 23 de junho, o parecer é de que o ex-prefeito Janir Branco infringiu o artigo 42 da LRF (Lei Complementar nº 101/2000), bem como o artigo 1º, parágrafo 1º da mesma lei, ao deixar a descoberto as despesas empenhadas nos dois últimos quadrimestres de seu mandato, bem como a totalidade das despesas inscritas em Restos a Pagar, gerando um desequilíbrio financeiro. Além de alcançarem o administrador, as sanções previstas na Lei podem atingir o Município, causando bloqueios em repasses e convênios.

O parecer do MPC e a decisão do TCE serão incluídos agora na prestação geral de contas do mandato de Janir. Se comprovadas as infrações, o ex-prefeito pode ser incurso nos artigos dos crimes contra as finanças públicas (previstos pela Lei 10.028/2000), que impõem multa de 30% dos vencimentos anuais e inabilitação, por cinco anos, para o exercício de função pública, além de reclusão de até quatro anos. Atualmente, Janir ocupa o cargo de superintendente do Porto do Rio Grande, por indicação do PSDB, que governa o Estado. Além disso, se considerado ato de Improbidade Administrativa, pode ser penalizado ainda a ressarcir integralmente o dano apurado mais multa, de até duas vezes o valor do dano (Lei 8.429/92, art. 10, IX). Janir Branco disse ontem que ainda não havia sido notificado da decisão pelo TCE, e que agora terá prazo para prestar os esclarecimentos requeridos pelo Tribunal.

A LRF prevê também sanções que recaem sobre o Município, o que representa a transferência, para a população local, dos efeitos de eventual irresponsabilidade fiscal dos seus governantes. Pela lei, o Município pode ficar impossibilitado de receber transferências da União (ressalvadas apenas a continuidade de transferências relativas a ações de saúde, educação e assistência social que já estejam em execução).

(fonte: Jornal AGORA - Rio Grande/RS)

TCE desaprova gestão fiscal da Prefeitura em 2008

Tribunal de Contas apontou infração à Lei de Responsabilidade Fiscal pelo então prefeito Janir Branco e pede informações sobre R$ 1,08 milhão

A situação de descontrole financeiro nas contas da Prefeitura do Rio Grande no final de 2008, evidenciadas pela falta de investimentos em obras no primeiro semestre de 2009 e pelo atraso nos pagamentos a fornecedores, prestadores de serviço e repasses a serviços básicos e instituições, foi ratificada no final de junho pela análise das contas daquele exercício pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). No relatório, o conselheiro Algir Lorenzon destacou que o então prefeito Janir Branco descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ao deixar, no final do mandato, um rombo de R$ 11,388 milhões. O voto do relator foi aprovado por unanimidade pela Primeira Câmara do Tribunal, decidindo por declarar o não atendimento da LRF.
A situação das contas do Município parece ter se degradado no último quadrimestre de 2008, época da eleição que elegeu Fábio Branco, primo de Janir, como seu sucessor. A lei determina que o administrador não pode efetuar despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato que não estejam previstas no Orçamento e para as quais não haja disponibilidade financeira. No entanto, Janir passou o cargo com insuficiência financeira de R$ 11,388 milhões, que corresponde a 51,08% do total dos Restos a Pagar no final do ano. O desencaixe é 51,49% superior ao apresentado no início do seu mandato, em janeiro de 2005. O relator aponta ainda que as obrigações de curto prazo cresceram 15,69% na gestão de Janir, também em relação à situação recebida em 2005 (passando de R$ 19,27 milhões para R$ 22,23 milhões). No final de 2008, as principais dívidas sem suficiência, elencadas na prestação de contas, eram R$ 3,64 milhões com a Rio Grande Ambiental (coleta de lixo), R$ 1,9 milhão com a Previrg (Previdência dos servidores municipais) e R$ 660 mil com a CEEE (energia elétrica).
Além de desaprovar as contas e apontar descumprimento da LRF, o TCE pede ainda que o ex-prefeito se manifeste quanto à utilização de R$ 538 mil dos Recursos Livres do caixa da Prefeitura e de R$ 551 mil do Departamento Autárquico de Transportes Coletivos (DATC), totalizando recursos ao redor de R$ 1,08 milhão.

Falta de pagamento
No início de 2009, os trabalhadores da Rio Grande Ambiental, que fazem a coleta de lixo na cidade, cruzaram os braços por três dias, ocasionado o acúmulo de lixo nas calçadas. Além disso, diversas entidades assistenciais não receberam os repasses conveniados, trabalhadores da saúde foram afetados, fornecedores não recebiam e diversas ruas do Município ficaram sem manutenção. Até hoje, entidades como os orfanatos Raio de Luz e Maria Carmem ainda não receberam valores do último trimestre de 2008 (respectivamente, R$ 56 mil e R$ 58,8 mil).
Ouvido pela reportagem, Janir argumenta que a situação de insuficiência deveu-se à crise econômica mundial. Segundo ele, em função da crise, o Município teria enfrentado queda de receita, o que ocasionou a impossibilidade de honrar estes pagamentos e de fazer investimentos. "Fomos atingidos pela crise internacional principalmente no último trimestre de 2008, o que não permitiu que alcançássemos a receita prevista, particularmente quanto ao ISS (Imposto Sobre Serviços)", disse. No entanto, o Agora apurou que a Receita Total, prevista em R$ 178,7 milhões, fechou o ano bem maior que o esperado, em R$ 194,4 milhões. Outra leitura mostra que, do final de 2007 para o final de 2008, a Receita Corrente Líquida aumentou de R$ 167,7 milhões para R$ 189,4 milhões, um incremento de 13%, o que contraria o argumento de perda de receita. Quanto à utilização dos R$ 1,08 milhão, o ex-prefeito disse que preferia não se manifestar agora, por ainda não ter sido notificado.
A análise das contas do Município aponta ainda que, nos cinco primeiros bimestres de 2008, a Prefeitura aplicou, em Educação e em Saúde, recursos abaixo dos previstos na Constituição. No primeiro bimestre, por exemplo, a aplicação em Educação foi de 14,59% dos recursos, enquanto que no quinto bimestre foi de 18,51%. Somente no último bimestre é que a aplicação atingiu 25,09%. O mínimo constitucional é de 25%. Em Saúde, o primeiro bimestre teve aplicação de 13,44%; no quinto, foi de 13,93%. Somente no sexto, mais uma vez, atingiu o mínimo constitucional para a área (de 15%), aplicando 15,04% dos recursos.

"Graves irregularidades"
O Ministério Público de Contas (MPC) foi ainda mais contundente em relação à gestão de Janir Branco. Segundo o parecer de Ângelo Borghetti, adjunto de Procurador do MPC, o não atendimento da LRF, além de gerar situação de desequilíbrio financeiro, configura grave irregularidade administrativa. Em contato com Borghetti, a reportagem teve acesso ao parecer, no qual é questionado ainda se o administrador [Janir] "está conduzindo as contas públicas de forma competente, o que não parece ser o caso concreto". O MPC reforça que, a partir da análise das contas, fica evidenciado que "houve a condução das finanças públicas de forma desmedida".

Germano S. Leite (fonte: Jornal AGORA - Rio Grande/RS)
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Descontrole financeiro

Apesar de continuar na família, a transição entre o governo Janir Branco (PMDB? até quando?) e o governo Fábio Branco (PMDB), na prefeitura do Rio Grande (RS), deixou alguns pontos a esclarecer. O principal deles responde pela rubrica Restos a Pagar, que Janir entregou para o primo Fábio, ao fim de 2008, com um saldo em vermelho 51,49% maior se comparado ao início de seu mandato (janeiro de 2005). As obrigações de curto prazo também cresceram, fechando o mandato em R$ 22,29 milhões.

O resultado prático foi que, no início do mandato, o novo prefeito teve dificuldades em fazer investimentos, pagar fornecedores e honrar pagamentos de convênios. Os novos relatórios bimestrais, no entanto, apontam uma melhora na situação das contas do paço municipal.

Receber tal "presente", mal visto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, sem dúvida representa uma situação desconfortável para quem assume o governo. Mas, no caso específico, onde a transição é quase uma reeleição (mesmo partido, mesma família, se encaminhando para 16 anos no poder), não se sabe até que ponto o novo governante pode reclamar. Principalmente se considerarmos o perigo real que a oposição representou na eleição de 2008, e o fato de que o descontrole financeiro se deu justamente nos últimos bimestres (ou seja, no período que antecedeu o pleito).

O "descontrole" nas finanças do município foi notado, obviamente, pelo Tribunal de Contas do Estado e pelo Ministério Público de Contas, que apontaram descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal por parte do ex-prefeito e usaram expressões mais fortes, como "condução desmedida" das finanças públicas e "grave irregularidade administrativa".

Se confirmada, após os recursos, a infração à LRF, Janir corre risco de ser inabilitado para o exercício de função pública. Atualmente, o ex-prefeito peemedebista é Superintendente do Porto do Rio Grande, indicado pelo deputado federal Claudio Diaz (PSDB) e nomeado pela governadora Yeda (do mesmo partido). Hoje, pode-se dizer, Janir está muito mais próximo do ninho tucano do que do fisiologismo do PMDB.

Acima, veja matéria completa sobre o caso.