Uma auditoria do TCE nas contas da prefeitura do Rio Grande detectou, entre outras coisas, que a fazenda municipal não fiscaliza o recolhimento de ISS pela concessionária Ecosul desde 2002 - justamente no ano em que foram detectados débitos daquela empresa para com o fisco. A concessionária, ao contrário, alega que a "conferência" é feita mensalmente, e está em dia. Mas o próprio secretário da Fazenda admite os problemas de fiscalização.
A auditoria salienta o fato de que o aumento da receita informada pela empresa não teria acompanhada sequer a evolução do valor da tarifa, e lembra ainda que a venda recorde de veículos nos últimos anos e o aumento de movimentação de carga no porto do Rio Grande poderia fazer supor um incremento ainda maior no número de veículos cruzando as cancelas da praça de pedágio, consequentemente com maior receita e, por extensão, com maior recolhimento de imposto para a Fazenda do município.
O argumento da prefeitura para a fiscalização falha tem um certo fundamento: como a alíquota do imposto é aplicada sobre a receita total (de todas as cinco praças administradas pela Ecosul na região), agir somente no controle da praça do Capão Seco (em território rio-grandino) não adiantaria. É preciso uma fiscalização conjunta com os demais municípios. Até aí tudo bem, só que isso não pode servir como desculpa para deixar de exercer o seu poder-dever de cuidar para prevenir eventual evasão fiscal.
Aqui, matéria do jornal Agora sobre o assunto.
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