As irregularidades constatadas foram passíveis de avaliação também por parte do Ministério Público de Contas, que emitiu parecer pela desaprovação das contas da administração passada no ano de 2007. No entanto, por unanimidade, a Segunda Câmara do TCE optou pela aprovação das contas, mas com ressalvas, imputando multa e determinando a devolução dos recursos pagos indevidamente.
A decisão foi publicada no Diário Eletrônico em 12 de agosto deste ano, data a partir da qual Janir Branco tem 30 dias para pagar multa de R$ 1,5 mil e ressarcir os valores pagos de forma irregular. Atualizada, a dívida hoje passa de R$ 290 mil. O ex-prefeito pode ainda, no mesmo prazo, recorrer da decisão ou impugnar os valores. Se não pagar nem recorrer, o TCE deverá emitir uma certidão de dívida, e o município terá que ajuizar processo de execução contra Branco.
Carlos Concli, advogado do ex-prefeito e atual presidente do PMDB rio-grandino, diz que irá recorrer no prazo hábile que tem "total convicção" de que irá reverter a condenação.
Um comentário:
Muito bom teu blog. Virei aqui mais vezes para discutir Rio Grande. E o mal que uma dinastia pode fazer.
Colocarei teu blog nos meus favoritos e te convido pra visitar o meu.
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