MPE apresenta ação de improbidade contra ex-secretário da SMCP

Após anos de investigações, o promotor José Alexandre Zachia Alan, da promotoria de Justiça Especializada do Rio Grande, ofereceu denúncia contra o engenheiro Neverton Ribeiro Moraes, que ocupava, até outubro de 2007, o cargo de secretário municipal de Coordenação e Planejamento na Prefeitura do Rio Grande. Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o promotor afirma que Neverton Moraes teria usado do cargo para auferir vantagens pessoais, além de prestar serviços paralelos mesmo recebendo um adicional por ter regime de dedicação exclusiva.

As investigações começaram ainda em 2002, quando a procuradora da República Anelise Becker recebeu denúncias de que Neverton, então secretário do Planejamento - órgão municipal responsável pela aprovação de projetos imobiliários -, ao mesmo tempo aparecia também como responsável técnico de diversos projetos, alguns deles através de empresa onde era sócio majoritário, a Proeng Engenharia. As informações foram repassadas ao Ministério Público Estadual, que instaurou o inquérito civil nº 91/2002, visando à apuração das denúncias. Após as investigações, a promotoria entendeu que o engenheiro obtinha benefícios que configuravam ilicitude, pois, ao mesmo tempo, figurava de um lado como proponente do projeto e, de outro, como o destinatário, a quem cabia a decisão de aprovar o mesmo.

Outro suposto ilícito apontado por Zachia Alan é que, na época, Neverton Moraes recebia, como secretário, um adicional por trabalhar em regime de dedicação exclusiva. Em função disso, estaria vedado de exercer qualquer outra atividade profissional, de acordo com a legislação vigente, principalmente aquelas que tivessem qualquer relação com a finalidade da repartição na qual estivesse lotado.

Ainda durante o processo investigatório, a promotoria recebeu nova denúncia, em 2007, de um empresário que estaria tentando regularizar um loteamento, mas que havia tido problemas em função de uma relação com Neverton. Francisco Paz Ferreira havia comprado um lote no bairro Junção, que pertencera à RFFSA, e buscava aprovação do projeto junto à Prefeitura. Ferreira disse que levou um engenheiro próprio, mas que, na Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento (SMCP), foi avisado pelo secretário de que seu projeto não teria aprovação. Conta, ainda, que em seguida recebeu proposta de Neverton, para que contratasse os serviços de sua empresa de engenharia, "única maneira de resolver o impasse". Segundo a denúncia, o engenheiro/secretário teria garantido ao empresário que, daquele modo, o projeto seria "aprovado com presteza, uma vez que ele próprio era o secretário".

Ouvido em depoimento, Neverton confirmou à promotoria que apresentava, de forma eventual, projetos assinados por ele como engenheiro responsável, mas que, na secretaria, evitava se envolver administrativamente com os próprios projetos. O secretário também confirmou que fora contratado por Francisco Ferreira, mas alegou que o ajustamento não havia se dado como alegava o empresário.

Ao Agora, Neverton falou que ainda não havia sido citado - o mandado de citação foi expedido em 20/05/2009 - e, portanto, desconhecia o teor da ação. Por isso, afirmou que só irá se manifestar após tomar ciência dos fatos imputados pela promotoria. Disse apenas que lembra de ter respondido a inquérito, já há alguns anos, mas não recorda exatamente o teor do depoimento. Sobre a questão do recebimento de adicional por dedicação exclusiva, disse que "isso não existe na Prefeitura, pelo menos aqui na Prefeitura do Rio Grande". Segundo ele, nenhum secretário tem esta limitação, e que é prática normal de outros colegas exercerem funções paralelas. Perguntado se teria efetuado a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) com relação ao projeto para o qual fora contratado por Francisco Ferreira, disse que não recordava, mas achava que sim.

Apesar das alegações de Neverton Moraes, o promotor considera que o secretário agiu violando os deveres de honestidade e de imparcialidade, previstos no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Para Zachia Alan, a conduta afronta ainda a salutar concorrência que deve haver no mercado [de engenharia civil], pois o fato do secretário do Planejamento trabalhar também como engenheiro o colocava em "situação privilegiada perante os demais profissionais do setor". Também afirma que os demais servidores da SMCP ficavam em posição delicada, ao terem que aprovar ou não projetos de interesse do próprio superior hierárquico.

Na ação, distribuída na 1ª Vara Cível, em maio deste ano, o promotor pede a perda dos valores que teriam sido acrescidos ilicitamente ao patrimônio do demandado, o ressarcimento integral do dano ao erário, por causa dos adicionais recebidos em regime de dedicação exclusiva, além de quatro vezes as sanções do artigo 12, inciso III da Lei de Improbidade, que incluem ainda perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor dos vencimentos e a proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Novo cargo

Neverton Moraes ocupou o cargo de secretário municipal de Coordenação e Planejamento desde o início do mandato de Wilson Branco, em 1997, até outubro de 2007, quando foi remanejado para o recém criado posto de Coordenador de Projetos da prefeitura. Na nova função, uma de suas atribuições será coordenar a operação de empréstimo internacional junto ao Banco Mundial (Bird) e a aplicação da verba. Para a liberação da primeira parcela, de US$ 8,1 milhões, falta apenas o aval do Ministério da Fazenda e do Senado.

Germano S. Leite